A cláusula 4ª é de todos!

Esta categoria tem uma história de luta e resistência. Todas as suas conquistas são reflexos da luta dos trabalhadores. O empresário petroquímico sempre tentou impor a sua lei. E nós, conscientemente, soubemos reagir. Foi assim na greve de 1985, quando paramos o pólo petroquímico de Camaçari, fato inédito no mundo. E foi assim também em setembro de 1989 quando o patronato descumpriu a Convenção Coletiva da Categoria. A cláusula 4ª desta Convenção determinava que “na ausência de Lei que discipline os reajustes salariais, as empresas corrigirão os salários no percentual correspondente a 90% do Índice de Preço ao Consumidor (IPC) do mês anterior, ou outro índice oficial que viesse a substituí-lo, completando a diferença entre a correção e o índice acumulado, sempre que o resíduo atingir 15%”. Ainda o parágrafo único deixava claro que “as empresas manterão a política conveniada nesta cláusula na hipótese de nova lei que introduza política salarial menos favorável”.

Mas o reajuste devido não foi repassado pelo patronato. Então, a cláusula 4ª é a dívida, com juros e correção monetária, que os empresários têm com os trabalhadores. E durante todos estes anos vem sendo cobrada de forma contundente. Essa categoria parou, mobilizou e continuou de cabeça erguida, buscando e ampliando seus direitos e reivindicando o cumprimento desta cláusula. Hoje, depois de vários anos, estamos nesta batalha judicial. Sabemos que esta categoria é de luta e assim, quando for convocada, saberá dar o troco.

Muita luta e mobilização.

Os trabalhadores ficaram revoltados com o descumprimento da Cláusula 4ª. Mas não ficaram calados. O SINDIQUÍMICA promoveu mobilizações da categoria para que as empresas cumprissem a Convenção. Trabalhadores de diversas empresas entraram em greve ou fizeram paradas e protestos em prol do cumprimento da Cláusula 4ª. Em vários casos, os patrões não hesitaram em reprimir violentamente as legítimas reivindicações, inclusive despedindo companheiros que lutavam pelo direito de todos.

Em 12 de junho de 1990, os trabalhadores das empresas Nitroclor, Dow Química, Union Carbide, Estireno, Tibrás e Carbonor entraram em greve exigindo o pagamento da Cláusula 4ª. Trabalhadores de outras empresas promoveram atrasos de até três horas na jornada de trabalho. O patronato reagiu com demissões e convocou a Polícia Militar para coibir com violência o movimento. Na Nitroclor e na Dow , a greve durou 45 dias. Foram dias de muita luta e determinação. Na Nitroclor, cerca de 100 trabalhadores foram demitidos e na Dow 154 companheiros. O Sindicato denunciou o fato arbitrário à imprensa e iniciou uma campanha com o slogan "Estas Assinaturas Não Valem Nada". Em 1991, foi a vez dos trabalhadores da Rhodia, Tibrás e novamente Estireno, entrarem em greve. E trabalhadores de várias empresas do Pólo suspenderem as rendições nos turnos.

Diante do impasse, a partir de maio de 1990, o SINDIQUÍMICA ingressou com ações junto à Justiça do Trabalho, contra todas as empresas infratoras da Cláusula 4ª, em Camaçari e Candeias. Em abril de 1991, saiu a primeira decisão judicial sobre o assunto, dando ganho de causa aos trabalhadores, contra a empresa CQR (atual BRASKEM). Frente à iminente derrota, a Smithkline promoveu acordo judicial diretamente com seus trabalhadores, reconhecendo parte da dívida. Na mesma linha, a direção da Copene tentou enganar seus trabalhadores, oferecendo apenas 3,5 salários aos empregados. Foi um golpe baixo, mas não deu certo. Poucos foram os trabalhadores que aceitaram a desvantajosa transação. A partir daí , houve vários julgamentos de mérito favoráveis aos trabalhadores nas Juntas de Conciliação e Julgamento e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), sempre acompanhados por trabalhadores e Sindicato, que se mantiveram mobilizados.

Acuados, os empresários entraram, ainda em 1990, com um dissídio coletivo no TRT. Era uma tentativa de reverter as iminentes derrotas nas ações de cumprimento. Mas, em 1991, os trabalhadores obtiveram uma expressiva vitória mesmo neste dissídio coletivo, por 9 votos a dois. O TRT disse com todas as letras que a Cláusula 4ª era para valer.

Já em 1992, trabalhadores e Sindicato foram em caravana a Brasília acompanhar o julgamento do recurso das empresas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Foi um julgamento tenso. Os trabalhadores ganhavam por 5x4 votos, mas o Presidente Marcelo Pimentel se recusou a proclamar resultado. A votação foi suspensa para almoço. No retorno, o ministro Ursulino Santos Filho alterou voto e mudou resultado.

Mas a luta continuou, e o processo seguiu para o Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o ano de 1993 o Sindicato encampou campanhas para cobrar o pagamento da Cláusula 4ª. Em 1994, o Sindicato impetrou agravo de instrumento no STF, alegando procedimentos incorretos e equívocos jurídicos no julgamento do TST. A luta foi crescendo ano a ano. Durante os anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, o Sindicato manteve acesa a busca pelo pagamento da Cláusula 4ª, colocando o tema como prioridade nas campanhas reivindicatórias, durante as rodadas de negociação e também em todos as suas mobilizações.

Nossa luta ganhou fôlego em setembro de 1998, com uma decisão da 2ª Turma do STF, acolhendo nosso agravo de instrumento e determinando o julgamento do mérito da Cláusula 4ª.

Em setembro de 1999, uma grande assembléia no Estádio do Galícia reuniu mais de 5.000 trabalhadores, com o tema "Vamos buscar a cláusula 4ª". No início de 2001, mais uma vitória: a Procuradoria Geral da República deu parecer favorável aos trabalhadores. O processo retornou ao Ministro Marco Aurélio.

Em 2001, a ação da Cláusula 4ª foi julgada pela 2ª Turma do STF. O primeiro julgamento aconteceu em maio, quando obtivemos o voto favorável do Relator, Ministro Marco Aurélio. Na ocasião, o Ministro Nelson Jobim pediu vista regimental do processo. Foi marcada uma nova sessão para o dia 11/9, que não aconteceu. Então, no dia 18/9, com a participação de dezenas de trabalhadores, conseguimos a vitória por 3x2.

Só que o patronato, mais uma vez, recusou-se a cumprir a decisão da Justiça. Diante disso, em 2002, o Sindicato promoveu uma grande campanha utilizando a frase: "Nem a Braskem, nem a Dow são mais fortes que a Justiça. Cláusula 4ª. Ganhamos e vamos levar, custe o que custar", a campanha incluiu publicações de peças publicitárias, incluindo outdoors e mobilização de cerca de 15 mil trabalhadores com acampamentos nas portas das fábricas, passeatas e caminhadas. Neste mesmo ano, em um domingo, 27 de janeiro, mais de 3.000 trabalhadores participaram de uma grande caminhada na orla marítima de Salvador, para protestar contra o desrespeito dos patrões à determinação da Justiça.

No ano de 2002, Sindicato e trabalhadores formaram o bloco LUTE, e fizeram seu protesto participando da Mudança do Garcia, durante o Carnaval. Outras grandes mobilizações foram os acampamentos durante o dia, em várias empresas do pólo para protestar contra a demora do patronato em pagar a Cláusula 4ª. E durante a cerimônia de entrega do Prêmio Copene de Teatro, em frente ao Teatro Castro Alves, o Sindicato denunciou à sociedade o calote que a atual BRASKEM vem passando em seus funcionários.

Em 19/4/2002 foi publicado no Diário Oficial da União o Acórdão (íntegra dos votos dos ministros), referente ao resultado do julgamento da Cláusula 4ª pelo STF, em 18/09/2001. Ainda no mês de abril de 2002, o Sindicato realizou diversas mobilizações nas portas das fábricas pelo pagamento imediato da Cláusula 4ª. A Polícia Militar de Camaçari reprimiu o movimento, para impedir a distribuição do boletim, apreendendo inclusive um dos carros do Sindicato. Em 30/07/2002, mais uma manifestação. Dessa vez, a manifestação foi na avenida Paralela e os trabalhadores saíram em passeata até a sede da Odebrecht. O pagamento da Cláusula 4ª foi colocado como prioridade na Pauta de Reivindicações entregue ao patronato e como "Ponto Zero" na Campanha Reivindicatória de 2002.

Em 25/08/2002 o sindicato mandou publicar no jornal A Tarde um Aviso de Cobrança com o título: Surge a Braskem com uma grande dívida com seus Trabalhadores. Em 13/11/2002, os trabalhadores, junto com o Sindicato fizeram uma grande mobilização em frente à Polibrasil e à UCAR, devido à audiência da ação de cumprimento da cláusula 4ª que iria acontecer na 3ª Vara de Trabalho de Camaçari. A audiência foi adiada para 29/1/2003.

Em 11/12/2002, como resultado da aposentadoria do Ministro Néri da Silveira, e sua substituição pelo Ministro Gilmar Mendes, a Segunda Turma do (STF), por três votos a dois, voltou atrás na decisão que havia proclamado a validade da Cláusula 4ª. Àquela altura do processo, contudo, não caberia mais modificação desse tipo. Contra essa absurda reversão, no dia 24/10/2005, a nossa assessoria jurídica entrou com embargos de divergência, para o Plenário do STF, composto por todos os seus 11 Ministros, solicitando a anulação do último julgamento e o restabelecimento do acórdão original.

Desde o ano de 2004, continuavam as mobilizações pelo pagamento da Cláusula 4ª. Em maio de 2005, os trabalhadores da Policarbonatos se reúnem em assembléia para decidir sobre um acordo com a empresa, para pagamento da cláusula 4ª. Foi o reconhecimento da própria empresa da dívida que tinha com os seus trabalhadores.

Em fevereiro de 2006, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator do processo da Cláusula Quarta no Plenário do STF, proferiu um despacho admitindo que o recurso apresentado pelo nosso Sindicato deveria ser examinado pelo Plenário do Tribunal. A decisão foi muito significativa, pois sinalizou o reconhecimento, pelo Relator, de que no caso em questão, a 2ª Turma do Tribunal não poderia ter alterado o resultado que dera a vitória aos trabalhadores.

E, finalmente, no dia 28/6/2007, o processo foi a julgamento no Plenário do STF, com transmissão ao vivo para todo o país pela TV Justiça. Na oportunidade, em extenso e detalhado voto, o Ministro Sepúlveda Pertence deu ganho de causa aos trabalhadores. Mas em atendimento ao pedido de vista regimental feito pelo ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso.

Apesar de ainda não ter saído a sentença final favorável à causa da Cláusula Quarta, o desfecho do STF já aponta para a tão esperada vitória dos trabalhadores petroquímicos e químicos da Bahia. Depois de obter voto favorável do relator da causa, Ministro Sepúlveda Pertence, o processo da Cláusula 4ª aguarda nova data para ir ao plenário da mais Alta Corte de Justiça do país. Longe de ser um sonho impossível, a Cláusula 4ª está próxima de se concretizar em sua amplitude, desde que os ministros do STF ajam com justiça e sabedoria e os trabalhadores continuem mobilizados e lutando ativamente.

Linha do tempo

1989

Setembro
Trabalhadores e empresários assinam acordo. A cláusula 4ª diz que, na falta de uma lei de reajuste, os salários seriam corrigidos em 90% do INPC do mês anterior

1990

Março
Após o Plano Collor, irregularmente os patrões descumprem acordo

Abril
24 - “Quanto Vale a Palavra do Patrão?” Slogan da campanha que inicia cobrança do pagamento da cláusula 4ª

Maio
Sindiquímica entra com ação de cumprimento do Acordo.

Junho
12 – Iniciada 45 dias de greve na Nitroclor (atual DuPont) e Dow Química. Paralisações também na Union Carbide (atual Dow) e Carbonor (atual QGN).
Sinper/Sinpaq entram com dissídio coletivo
29 – Iniciada campanha: “Estas Assinaturas Não Valem Nada!

1991

Abril
3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Camaçari julga questão favorável aos trabalhadores, condenando CQR (atual Braskem) a pagar.

Setembro
Campanha reivindicatória “Reagir é preciso”, cobrando a cláusula 4ª. Greves na Rhodia, Tibrás e Estireno.

Novembro
20 - TRT julga cláusula 4ª favorável aos trabalhadores por 9 votos contra 2. Julgamento acompanhado de vigília na porta do Tribunal

Dezembro
Patrões recorrem da decisão no TST e tentam acordos individuais. Ministro Almir Pazzianoto, concede liminar adiando por 180 dias julgamento final do recurso.

1992

Março
Sindicato e trabalhadores reagem contra tentativas de acordos baixíssimos na Copene (atual Braskem).

Abril
Smithkline paga cláusula 4ª

Junho
Campanha “Sem Cláusula 4ª não tem Qualidade”, cobrando cumprimento da cláusula 4ª

Setembro
Patrões não comparecem a audiência de conciliação. Iniciada campanha “Paguem o que nos Devem”.

Novembro
17 – Sai caravana da “esperança e ética” para Brasília. Audiências com ministros do TST e Ministro do Trabalho, Walter Barelli.

Dezembro
14 - Ministro do TST, Almir Pazzianoto em Salvador. Trabalhadores entregam dossiê
16 - Julgamento no TST. Trabalhadores ganhavam por 5x4 votos. Presidente Marcelo Pimentel se recusa a proclamar resultado. Votação suspensa para almoço. No retorno ministro Ursulino Santos Filho altera voto e muda resultado.
23 - Trabalhadores usam tarja preta contra patrão e boicotam festas final de ano.

1993

Fevereiro
Sindicato ingressa com Embargos Declaratórios contra decisão do TST. Argüida suspeição do Ministro Marcelo Pimentel.

Fevereiro/maio
Sindicato entra com Embargos, Agravo e Recurso Extraordinário no TST que foram negados.

Julho
23 - Iniciada campanha “Anulação do Julgamento Imoral”

Setembro
TST nega seguimento ao Recurso Extraordinário. Sindicato entre com Agravo de Instrumento para o STF. Iniciada campanha reivindicatória “Sem Salário Não Há Qualidade Total”, cobrando cláusula 4ª

1994

Setembro
Campanha reivindicatória “Exigimos emprego, salário e cidadania”. Sindicato e trabalhadores cobram cláusula 4ª

1995

Agosto
Iniciada campanha reivindicatória “Queremos Emprego, Renda e Qualidade de Vida”, incluindo na pauta o pagamento da cláusula 4ª. Remessa do agravo de instrumento do STF. Distribuído ao relator, Ministro Marco Aurélio.

Setembro
Relator manda Recurso Extraordinário subir ao STF

Novembro
Rejeitado o Agravo Regimental na 2ª Turma.

1996

Agosto
Lema da campanha “Chega de Globláblá!Reposição e Produtividade Já!”, contra a globalização e pagamento da cláusula 4ª já!

1997

Novembro
Sindicato opõe Embargos de Declaração

1998

Setembro
2ª Turma do STF admite Embargos do Sindiquímica, determinando exame de mérito do processo de cláusula 4ª. Iniciada campanha salarial unificada dos petroleiros e petroquímicos.

1999

Junho
04 - STF publica Acórdão, aceitando julgamento do mérito da cláusula 4ª.

Setembro
18 - Assembléia no Galícia reúne 5.000 trabalhadores e lança campanha reivindicatória “Vamos buscar a cláusula 4ª”

2000

Dezembro
07 - Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) favorece trabalhadores. Processo retorna ao ministro Marco Aurélio

2001

Janeiro
Publicação parecer PGR

Maio
08 – Iniciado julgamento no STF. Voto favorável do relator, Ministro Marco Aurélio 1x0. Ministro Nelson Jobim pede vistas do processo. Caravana para Brasília e vigília no Sindicato

Setembro
18 - 2ª Turma do STF julga processo favorável aos trabalhadores por 3 x2 votos. Caravana para Brasília e vigília, na sede do Sindicato.
29 – Assembléia enche campo do Galícia, lança campanha “Cláusula 4ª. Rumo a vitória final!” e define estado permanente de mobilização.

2002

Janeiro
27 – Caminhada da cláusula 4ª na orla marítima reúne 3.000 trabalhadores

Março
Vários acampamentos são realizados reunindo empresas do Pool I e Dow Química

Abril
19 - STF publica Acórdão retificando vitória dos trabalhadores.

Julho
30 - Manifestação na via Paralela. Passeata até a sede da Odebrecht.

Agosto
Campanha reivindicatória “Ponto Zero, Questão de Honra”, colocando como reivindicação zero a cláusula 4ª

Novembro
13 - Mobilizações na Polibrasil e UCAR.
26 - 2ª turma do STF aprecia embargos declaratórios do patronato. Carlos Veloso julga favorável aos trabalhadores. Gilmar Mendes pede vistas ao processo.

Dezembro
2ª turma STF por 3 votos a 2 acolheu embargos declaratórios do patronato, alterando julgamento anterior. Iniciada campanha “Não queremos festa, queremos o que é nosso”, exigindo pagamento da cláusula 4ª.

2003

Janeiro
29 - Mobilização na Polibrasil. Paralisação na UCAR

2004

Setembro
Campanha Reivindicatória “Responsabilidade Social começa na fábrica”, exigindo pagamento da cláusula 4ª

2005

Maio
14 - Policarbonatos faz acordo e paga cláusula 4ª

Maio
31 – Conclusão do julgamento pela 2ª turma do STF. Embargos declaratórios do Sindicato são rejeitados. Processo vai para o Plenário do STF.

Outubro
07 - STF publica Acórdão de Recurso Extraordinário, com possibilidade de Embargos de Divergência para o Plenário do Tribunal.
24 - Sindicato ingressou com recurso decisivo para julgamento do Plenário do STF (Embargos de Divergência)

2006

Fevereiro
7 - Ministro Sepúlveda Pertence profere despacho favorável e processo vai para julgamento no Plenário do STF

Abril
23 e 26 – Procuradoria Geral da República designa Procurador para elaborar parecer e encaminhar processo para o Plenário do STF

Novembro
10 - processo retorna ao relator do STF, Sepúlveda Pertence, com parecer da PGR contrário aos trabalhadores.

Dezembro
13 - Sepúlveda Pertence solicitou pauta para julgamento no STF

2007

Junho
28 - Julgamento no Plenário do STF. Ministro Relator dá voto favorável aos trabalhadores 1x 0 e Ministro Gilmar Mendes pede vistas ao processo. TV Justiça transmite ao vivo. Vigília no Sindicato. Comissão acompanha em Brasília.
15 de agosto – Ministro Gilmar Mendes devolve processo para julgamento no STF