• Notícias
• Cláusula 4ª
• Vídeos
• Podcasts
• Convenções e Acordos Coletivos
• Pautas de Reinvidicações
• Congressos

PLATAFORMA DA CUT BAHIA PARA ELEIÇÕES 2010

A CUT - Central Única dos Trabalhadores desencadeou uma série de debates sobre temas relevantes para a agenda de desenvolvimento do país. Tal iniciativa resultou na construção da Plataforma da CUT para as eleições 2010, cujas diretrizes e propostas se conformam para a defesa de um projeto nacional de desenvolvimento baseado na valorização do trabalho, democracia e soberania.

Orientada por essa estratégia político-organizativa nacional, a Central Única dos Trabalhadores Bahia (CUT Bahia) concebeu a sua Plataforma Estadual com o propósito de fortalecer a participação política da classe trabalhadora na decisão dos rumos da política de desenvolvimento do nosso estado. A Plataforma Nacional e os debates acumulados na Plenária realizada em julho de 2010, que reuniu mais de 150 dirigentes e militantes sindicais CUTistas, ofereceram as bases para elaboração da Plataforma da CUT Bahia.

Os interesses políticos em conflito no cenário nacional se apresentam na Bahia. O capital e as oligarquias políticas tradicionais se rearticulam para impedir a continuidade do projeto democrático popular em curso a quatro anos no estado. Nesta disputa de hegemonia na sociedade, está em jogo a oportunidade de aprofundar as transformações sociais relevantes na direção de um modelo de desenvolvimento mais participativo, mais inclusivo e com maior capacidade de investir em experiências sociais que rompam a lógica das desigualdades entre as regiões baianas.

O novo patamar de desenvolvimento deve considerar os territórios e formas de organização social e produtiva dos atores sociais locais. O atual modelo de territórios de identidade propicia maior enraizamento das políticas de Estado às dinâmicas culturais, econômicas e sociais das localidades, além de possibilitar a participação e controle social mais efetivo da sociedade sobre o poder público.

A ampla participação da classe trabalhadora e do conjunto da sociedade baiana é fundamental para derrotar o poder tradicional dos coronéis e das elites financeiras, em prol de uma Bahia mais justa, equânime e inclusiva com o seu povo e com quem a escolhe para viver.

CUT Bahia na luta pelo desenvolvimento com valorização do trabalho, mais participação popular e que supere as desigualdades regionais do estado.

A Bahia sofreu impactos da crise econômica mundial de 2008. Naquele período, a CUT Bahia protagonizou o debate sobre a intervenção do Estado na economia, pressionando o Governo Estadual para que a classe trabalhadora não pagasse pelos erros cometidos pelos players do mercado financeiro internacional. Ao integrar o Comitê Estadual de Enfrentamento à Crise, fomos intrasingentes no combate às práticas de redução de salário sem diminuição de jornada de trabalho, demissões e retirada de direitos conquistados pelos trabalhadores/as, como queriam o empresariado oportunista e a elite política conservadora.

Conquistado nesse processo de negociação e pressão social, o Fórum Social Mundial Temático na Bahia (FSMTB) 2010 teve a atuação destacada da CUT na organização e nos debates centrais sobre o enfrentamento da crise internacional, a partir da ótica da defesa de direitos dos/as trabalhadores/as, da soberania nacional, da solidariedade internacional e da centralidade do Estado na promoção de políticas voltadas ao desenvolvimento e proteção social dos mais excluídos/as e na dinamização dos setores produtivos afetados pelo colapso financeiro.

A defesa de um modelo de desenvolvimento com participação e direitos para os trabalhadores e para a população ganhou as ruas nos atos realizados pela CUT. O Dia Internacional do/a Trabalhador/a foi celebrado em todo o estado da Bahia como momento de reivindicar empregos, mais moradia, mais segurança, mais investimentos para a agricultura familiar, mais respeito aos trabalhadores do serviço público. Ou seja, a luta pela conquista do desenvolvimento com cidadania.

Na concepção de desenvolvimento defendida pela CUT tem centralidade a valorização do trabalho decente, através da geração de mais e melhores empregos, liberdade e autonomia sindical, por meio de um Sistema Público e Democrático de Relações do Trabalho. Concordamos que valorizar, incluir e proteger os trabalhadores e trabalhadoras é “uma das tarefas imprescindíveis para um Brasil mais justo e democrático; e é responsabilidade do Estado como regulador e empregador” (CUT, 2010).

Para tanto é condição indispensável à presença de um Estado indutor do desenvolvimento e de caráter público, com capacidade de promover políticas de inclusão social e que consolide canais e instrumentos de participação popular nas decisões sobre o destino econômico, político, social e ambiental da Bahia.

I. A Bahia com mais trabalho decente.

Embora seja a maior economia do Nordeste e esteja entre as maiores do país, a Bahia possui um mercado de trabalho bastante desestruturado. A recente crise econômica mundial limitou mais ainda as oportunidades de inclusão produtiva, elevando as taxas de desemprego e informalidade da classe trabalhadora no estado.

A intervenção do Estado assegurou a retomada do crescimento econômico, a partir da dinamização dos setores da construção civil, do comércio e serviços. No entanto, essa proatividade não foi suficiente para ampliar efetivamente a geração de empregos formais. Muitos dos postos de trabalho gerados são precários e fragilizados pela alta rotatividade. A população afro-descendente, as mulheres e os jovens são os mais afetados pela retração do mercado de trabalho, engrossando as fileiras da massa desempregada e sem ocupação na Bahia.

Há ainda que se combater a lógica de precarização que se alastrou no serviço público. O Estado como regulador da economia e maior empregador na Bahia e, por isso, deve garantir melhores empregos.

Acreditamos que a Bahia, nos últimos quatro anos, deu um importante passo para superar esse quadro ao estabelecer de forma pioneira a Agenda Trabalho Decente.

Essa iniciativa tem que se somar a esforços efetivos em torno da qualidade do emprego, com regulação pública que garanta proteção social, amplo direito de organização e negociação coletiva, desde o local de trabalho, combate às práticas antissindicais e da dispensa imotivada, conforme expressa a luta histórica da CUT por um sistema democrático de relações de trabalho.

1. Garantir políticas voltadas para a formalização do trabalho, com mecanismos de regulação e estruturação do mercado de trabalho, considerando as dimensões de geração, gênero e raça;

2. Promover igualdade de oportunidades e de tratamento no mundo do trabalho, respeitando em todos os processos de admissão o estabelecimento de metas de contratação e participação de mulheres e negros/as no mercado de trabalho;

3. Priorizar investimentos públicos para políticas de assistência social, fiscalização e combate ao trabalho escravo e infantil;

4. Proibir à terceirização e precarização no serviço público, definindo mecanismos e políticas para sua aplicação;

5. Estabelecer responsabilidade solidária e independente de culpa à administração pública e privada pelo não cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária;

6. Estender os direitos dos trabalhadores das tomadoras de serviço aos dos trabalhadores das empresas terceirizadas, com o mesmo patamar de garantias sociais, trabalhistas, previdenciárias e de organização, além do reconhecimento dos direitos conquistados nas negociações e convenções coletivas;

7. Realizar concursos públicos para o preenchimento dos postos de trabalho no setor público, em substituição às formas precárias de contratação;

8. Criar programas para inclusão social no mercado de trabalho por meio de aprendizagem prática, capacitação profissional, escolarização e orientação para re-inserção produtiva para mulheres, negros, índios, pessoas com deficiência, homossexuais e ex-detentos;

9. Estimular o crescimento de setores intensivos de mão-de-obra através de políticas específicas de crédito, articuladas a contrapartidas de geração e formalização de empregos;

10. Implementar políticas específicas para as micro e pequenas empresas que gerem, em contrapartida, o emprego formal;

11. Avançar na implantação da Agenda Trabalho Decente Bahia, ampliando e integrando as políticas de qualificação profissional, de intermediação de mão-de-obra e de seguro desemprego, especialmente para jovens, mulheres e população negra;

12. Combater as práticas antissindicais, garantindo a organização no local de trabalho; assegurando proteção eficaz contra todo ato prejudicial aos trabalhadores/as, incluída a demissão por razões de sua condição de representantes dos trabalhadores/as, de suas atividades sindicais, de sua filiação a sindicato, ou sua participação em atividade sindical.

13. Criar e implementar o Conselho Estadual de Relações do Trabalho;

14. Fortalecer o papel dos Centros Regionais de Referência de Saúde do Trabalhador, como articuladores, formadores, reguladores, suportes técnicos para normatização e criação de tecnologias na área de saúde do trabalhador, tendo integração com a fiscalização e inspeção do trabalho, com a rede assistencial e de vigilância, integrando os serviços voltados para a saúde da mulher;

15. Definir e implementar políticas de reabilitação profissional, com articulação entre Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, qualificando os trabalhadores, saneando as condições de trabalho das empresas e estabelecimentos agrícolas e buscando parcerias para modificar postos de trabalho que propiciem a real habilitação e reinserção profissional;

16. Estabelecer espaços de negociação e controle social das mudanças tecnológicas e organizacionais nos processos produtivos com vistas à preservação do trabalho, emprego, saúde e meio ambiente;

17. Traçar políticas de comunicação em prol da saúde do trabalhador, envolvendo as assessorias de comunicação de órgãos não governamentais e governamentais;

18. Introduzir no sistema educacional estadual e municipal questões relacionadas à saúde do trabalhador, nos diversos níveis e modalidades de educação;
II. Bahia com mais sustentabilidade, direitos e participação popular.
19. Integrar as políticas de desenvolvimento produtivo, a política científica e tecnológica e a de meio ambiente, possibilitando que o desenvolvimento de tecnologias que possibilitem a geração de empregos com sustentabilidade ambiental;

20. Garantir a preservação da estrutura socioeconômica e ambiental, do emprego e da cultura locais na instalação de grandes redes varejistas, em especial, a elaboração de estudo de impacto social, econômico e ambiental.

21. Elaborar, com a participação popular, uma política de progressiva desmercantilização dos serviços essenciais à população, a exemplo da Coelba;

22. Garantir a legitimidade e poder deliberativo aos Conselhos Estadual e Municipais de Saúde, na perspectiva de aprimorar o controle social do SUS;

23. Implantar Mesas de Negociação, reconhecendo-as, efetivamente, como nstrumento democrático, para aprimorar as condições de trabalho e dos serviços oferecidos à população;

24. Definir Plano de Cargos, Carreiras e Salários que contemple valorização da qualificação, da interiorização e estímulo à dedicação exclusiva dos profissionais de saúde;

25. Priorizar a atenção primária, a estruturação da rede pública estatal e a atuação da equipes multiprofissionais;

26. Recuperar o papel do Governo Estadual na oferta de serviços e gestão do sistema, combatendo a implantação das Organizações Sociais e Fundações Públicas, que mercantilizam a saúde e fragilizam o controle social das políticas públicas na área;

27. Implantar Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM;

28. Implementar uma política nacional de desenvolvimento urbano, que articule os Municípios para adoção de práticas e ações destinadas a resolução dos problemas de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana como também de planejamento do território municipal, e fortaleça as instâncias de participação da sociedade - Conselhos e Conferências das Cidades

29. Deter o processo de expulsão das populações de baixa renda para as periferias urbanas, pela promoção de políticas de uso e ocupação do solo que possibilitem o atendimento às camadas da população de menor renda; visando o processo de valorização e retenção da terra urbana, por meio da aplicação dos princípios da
regularização fundiária, da urbanização sustentável, da eficiência da política de gestão pública, do uso racional dos recursos públicos e incorporando essa dimensão à Política de Desenvolvimento Produtivo;

30. Adotar princípios e métodos de construções sustentáveis, eficiência energética, uso racional de água e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos na construção, reforma e ampliação de prédios públicos e nos financiamentos imobiliários oferecidos pelos bancos públicos, incorporando essa dimensão à Política de Desenvolvimento Produtivo;

31. Incorporar os princípios e conceitos de cidades sustentáveis nas doze (12) sedes da Copa do Mundo de 2014 e na sede da Olimpíada de 2016, enfatizando construções sustentáveis e o transporte coletivo de massa, para melhorar substantivamente as cidades e servir como um legado, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos residentes e para a redução da emissão de gases de efeito estufa;

32. Ampliar a participação da sociedade em todos os momentos da política de desenvolvimento urbano, em especial os sindicatos de trabalhadores nas discussões dos preços e serviços públicos, especialmente as tarifas de serviços de transporte, energia, água e esgoto;

33. Constituir, através das representações no Conselho Nacional de Cidades, e nos Conselhos Estaduais e Municipais, grupos que monitorem e acompanhem a aplicação dos recursos do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC;

34. Garantir maior participação de entidades associativas e cooperativas habitacionais vinculadas a entidades sindicais e aos movimentos sociais nos projetos de habitação de
interesse social, em especial nas ações de assistência técnica previstas na Lei Federal 11.888/2008;

35. Promover a regularização fundiária e a urbanização dos assentamentos precários, loteamentos clandestinos e favelas, com especial atenção para as ocupações em áreas
de risco;

36. Redefinir as fontes de recursos possibilitando implementar a gratuidade no sistema de transporte público para jovens estudantes e desempregados em geral, de forma a não penalizar os usuários do transporte público;

37. Estimular a criação nos municípios e regiões metropolitanas de Conselhos de Gestão do sistema de transporte coletivo, com a participação de representantes dos trabalhadores/as do setor e dos usuários;

38. Apoiar a pesquisa, incluindo ações para recuperação e a proteção dos recursos hídricos e programas de manejo sustentável dos recursos naturais;

39. Elaborar Programas de Educação Ambiental visando garantir uso racional da água

40. Ampliar políticas de coleta seletiva de lixo e a criação de cooperativas de reciclagem de lixo;

41. Criar políticas para a destinação e reaproveitamento de resíduos inertes (resíduos da construção civil);

42. Ampliar a capacidade produtiva, com a manutenção do predomínio da energia renovável, assim como o respeito às comunidades atingidas pela ampliação e a mitigação dos impactos causados;

43. Construir um projeto de Desenvolvimento Regional com base no cooperativismo, no associativismo e na economia solidária propiciando as condições de apropriação de conhecimento, organização social, geração de renda e agroecologia, e de organização da produção, industrialização e comercialização através de políticas publicas de crédito, infraestrutura, saúde, educação e assistência técnica.

44. Consolidar políticas para o fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais;

45. Estabelecer junto aos governos locais a articulação de alternativas sustentáveis de produção e consumo que reduzam o desmatamento produzido pela pecuária, soja e exploração de madeira;

46. Recuperar áreas degradadas nos diversos biomas para combater o desmatamento;

47. Ampliar sistemas agroflorestais nas comunidades fortalecendo as formas sustentáveis de produção na agricultura familiar;

48. Incentivar microcrédito voltado para as mulheres como forma de proporcionar autonomia financeira, fortalecimento das famílias e por conseqüência, diminuição da violência contra mulher;

49. Desenvolver projetos específicos para investimento nas comunidades quilombolas;

50. Investir no turismo regional, garantindo a sustentabilidade ambiental e o combate à exploração sexual;

51. Definir ações para desenvolvimento industrial regional, visando:
I - Ressaltar as potencialidades e respeite as especificidades de cada região e as articule com a política industrial nacional;
II- contribuir para o desenvolvimento regional, estimulando iniciativas que valorizem a dimensão espacial e o fortalecimento de arranjos produtivos locais;
III- apoiar à revitalização e/ou reconversão de áreas em processo de desindustrialização;
IV- apoiar programas de inovação e modernização nas regiões tradicionalmente industrializadas.

52. Introduzir nas licitações e linhas de financiamento público relacionadas às inovações tecnológicas, obras e outras, a exigência de cumprimento de requisitos de preservação do trabalho e emprego, da saúde e do meio ambiente e prever mecanismos de fiscalização e controle social por parte da sociedade civil;

53. Desenvolver instrumentos de planejamento e gestão que garantam a intersetorialidade, qualidade, transparência e controle social nos serviços públicos;

54. Assegurar a participação dos movimentos sociais nas instâncias de decisão de políticas públicas como forma democrática de gestão:

I - Instituir mecanismos de participação dos trabalhadores/as nos Conselhos de Administração das Empresas Estatais, Fundações e Autarquias;

II - Garantir a participação dos trabalhadores/as nos Conselhos Tripartes das políticas públicas de qualificação, emprego e renda.

III - Instituir o Orçamento Participativo Federal como política de governo para que a população decida as prioridades orçamentárias;

III. Agricultura familiar com reforma agrária e vida digna no campo:

A agricultura familiar é a grande responsável pela ocupação de trabalhadores e trabalhadoras do campo na Bahia. Trata-se também do segmento que mais produz alimentos de primeira necessidade para as famílias baianas.

No entanto, a concentração fundiária e o insuficiente acesso às políticas de acesso a crédito, qualificação profissional, elevação de escolaridade, habitação, entre outras, faz com que se reduzam as perspectivas de permanência do/a agricultor/a familiar no espaço agrário.

Esse quadro geral se agrava com os conflitos agrários existentes no estado, em que os interesses das transnacionais e dos latifundiários se sobrepõem ao direito coletivo dos/as trabalhadores/as que dependem exclusivamente da terra para garantir a reprodução social da familiar.

Os atuais programas e políticas de desenvolvimento rural, inclusão social e transferência de renda contribuíram para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores do campo e do conjunto da população rural baiana. Luz para Todos, Habitação Rural, Todos pela Alfabetização (TOPA), Sertão Produtivo são exemplos de iniciativas governamentais que contribuíram para novas possibilidades para o campo, mas insuficientes para superar a concentração de terra e de renda e combater a pobreza rural.

Nesse sentido, é imperativo fortalecer a agricultura familiar via fomento de crédito, implantação de infra-estrutura necessária, assistência técnica e extensão rural, formação profissional e apoio para organização de cooperativas e associação de produção, agro-industrialização e comercialização.

55. Criar a Secretaria Estadual da Agricultura Familiar com dotação orçamentária e equipe técnica de trabalho;

56. Fortalecer a EBDA na prestação de assistência técnica e extensão rural voltada para o desenvolvimento e sustentabilidade da agricultura familiar;

57. Incentivar e implantar programas de pesquisa em agroecologia, dentro e fora das universidades públicas;

58. Incentivar e apoiar os municípios na aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar;

59. Estabelecer metas de reforma agrária no estado e criar mecanismos e espaços de participação social para monitoramento do cumprimento das metas;

60. Atuar na regulação pública dos conflitos agrários, criando mecanismos para monitoramento, negociação e defesa dos trabalhadores rurais sem-terra nas principais áreas de tensão no estado;

61. Garantir a implantação da Rede de Educação Profissional e Tecnológica no interior do estado;

62. Apoiar a criação de turmas de Proeja para trabalhadores/as do campo nas Escolas Técnicas, garantido as condições necessárias para reingresso, permanência e elevação de escolaridade.
IV. Segurança pública como direito de todos/as na Bahia.

Em que pese o reforço da estrutura policial, os investimentos em aparato repressivo e as iniciativas de intervenção nas comunidades populares decorrentes do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), a Bahia carece de uma política de segurança pública digna com mecanismos de controle social e participação popular.
É necessário superar as práticas repressivas, os altos índices de letalidade nas ações policiais e avanço das ocorrências de tráfico de armas e drogas, bem como frear o aumento dos casos de crimes contra a vida, que vitimam todo dia jovens negros, do sexo masculino e de comunidades periféricas e que afastaram das lutas do movimento sindical Elisnei e Alvaro, da APLB de Porto Seguro.

Assim, a construção de uma nova perspectiva de segurança pública passa pela superação do paradigma repressivo, caracterizado por grandes operações policiais, geralmente de caráter segregador e discriminatório, e pelo discurso da repressão ostensiva ao tráfico de drogas com a falsa idéia de que venda e consumo como, por si, causas para toda forma de violência letal.

64. Criar Sistema Estadual de Segurança Pública com progressiva unificação das academias e das escolas de formação da polícia civil e militar, a partir da adoção de estratégias de planejamento integração de segurança, com base na filosofia do policiamento comunitário, em parceria com a sociedade civil e com as entidades sindicais representativas dos trabalhadores do sistema de justiça criminal;

65. Consolidar o Programa Estadual de Formação Policial em Direitos Humanos, incluindo temas relacionados às áreas de combate ao racismo, a homofobia e ao sexismo, técnicas de abordagem e psicologia social;

66. Combater aos grupos de extermínio e a violência policial por meio:
I - do fortalecimento das corregedorias das polícias;
II - do estímulo à consolidação dos grupos de controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público;
III - da criação de Ouvidorias Independentes, sob coordenação direta do executivo e participação das entidades sindicais representativas e da sociedade civil;
IV - da divulgação permanente dos dados das investigações com o objetivo de coibir a propagação de condutas violentas dentro das corporações ou ações de grupos paramilitares com leniência da autoridade policial;

67. Fomentar pesquisa sobre segurança pública através de linhas de financiamento específicas a partir das universidades públicas do estado;

68. Criar medidas integradoras dos espaços urbanos como forma de prevenir o recrutamento de jovens pelo tráfico de armas e de drogas, com estímulo às múltiplas formas de arte, cultura, esporte e lazer, evitando a desagregação das periferias e o esgarçamento do tecido social nessas regiões;

69. Implantar Programa Intersetorial de Redução dos Homicídios de Jovens, com coordenação da Secretaria de Promoção da Igualdade, Casa Civil, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por meio de ações de prevenção e de fomento à participação social e política de jovens atuando na esfera da retomada da visibilidade social desses jovens, articulada com ações educativas, de fomento a geração de emprego e renda, prevenção ao uso de drogas e de combate a violência criminal (dentro e fora das instituições);

70. Implantar medidas que melhorarem as condições da população carcerária baiana, com foco nas ações de atendimento judiciário para redução da população carcerária (com atualização dos indutos, comutações de pena, progressões de pena, unificações e livramentos condicionais), extinção das revistas humilhantes a familiares e amigos de presos, combate a violência e a tortura dentro do espaço prisional;

71. Fechar imediatamente a Colônia Penal de Simões Filho, construída em área de reserva ambiental e território quilombola, com sérios riscos de explosão em decorrência de dutos do Pólo PetroQuímico que passa na região;

72. Fortalecer as ações de prevenção ao consumo abusivo de drogas, com destaque para as ações de saúde pública e de conscientização, articuladas com medidas de redução de danos e atendimento psicosocial.

• Notícias
• Vídeos
• Podcasts
• Webmail
• Convenções e Acordos Coletivos
• Pautas de Reinvidicações
• Congressos

Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro da Bahia

Rua Marujos do Brasil, 20, Nazaré, Salvador, Bahia

Cep: 40.040-485 - Telefone: 71-3444-1313